O Julgamento de Maria Prestes pelo Supremo Tribunal Federal

Resumo

O presente trabalho pretende analisar o processo judicial de Maria Prestes (ou Olga Benário) no Habeas-Corpus n. 26.155, iniciado e julgado durante o governo Vargas. Presa como estrangeira perniciosa à ordem pública, a paciente tem sua petição recebida pela então Côrte Suprema dos Estados Unidos do Brasil (atual Supremo Tribunal Federal) em 03 de junho de 1936, sob a relatoria de Sua Excelência, o Ministro Bento de Faria. O período em análise, no qual está inserto o processo judicial em comento, data da República Nova, especificamente o Governo Constitucional, embora já anunciador da ditadura que haveria de se instalar no país. Busca-se discutir em que medida os desdobramentos do emblemático julgamento de Maria Prestes pode ser tomado como paradigma representativo do novo modelo de Estado então recém inaugurado no Brasil, e já na iminência de nova transição. Na mesma senda, busca-se refletir acerca de como as garantias constitucionais, em especial a liberdade, são tratadas em um Estado com manifestações de autoritarismo, com especial atenção à importância e atuação do Judiciário. Nesse aspecto, os fundamentos invocados nesse julgamento histórico pelos Ministros da Suprema Corte possibilitam uma inferência no caminho em busca de reflexões às proposições levantadas. A questão aparenta residir na relação legalidade-legitimidade e na fundamentação racional e universalmente válida, capaz de justificar, ou não, as ações do Estado, de modo a permitir considerações acerca do nível de autoritarismo vivenciado e a margem de obediência às garantias e direitos fundamentais no período em estudo.