NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMO REQUISITO PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELO PODER PÚBLICO

UMA ANÁLISE CRÍTICA

Autores

  • Isabel Helena Almeida de Albuquerque Faculdade CESUSC
  • Carolina Sena Vieira Faculdade CESUSC

Resumo

O presente Trabalho de Conclusão de Curso será focado nas hipóteses de contratação direta por meio da Administração Pública. Questiona-se a legalidade desta contratação e se a mesma está inserida dentro dos princípios que regem a Administração Pública e o processo licitatório, este responsável pela contratação, alienação de bens, obras e serviços do meio público. A hipótese do Trabalho baseia-se na relação que o princípio da obrigatoriedade e as exceções de hipótese de licitação, qual a forma que a lei abrange tais exceções. O trabalho será dividido em três capítulos, que abordam a administração pública e seus aspectos gerais, bem como a Lei de Licitações, 8.666/93; a dispensa e inexigibilidade da licitação, o princípio da obrigatoriedade e as hipóteses de contratação direta, assim como a contratação direta por meio de empresas de capital misto e; por fim, a notória especialização como requisito para a contratação direta, segundo Artigo 25 da Lei de Licitações. O método de abordagem da pesquisa será o dialético, realizado de maneira comparativa e jurídica através de consulta ao acervo da Biblioteca da Faculdade e pessoais, bem como sites especializados na Internet.

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Publicado

2018-07-05

Como Citar

Albuquerque, I. H. A. de, & Vieira, C. S. (2018). NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMO REQUISITO PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELO PODER PÚBLICO: UMA ANÁLISE CRÍTICA. CADERNOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 3(1). Recuperado de https://cesuscvirtual.com.br/CIC-CESUSC/article/view/204