ANÁLISE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA RESTRINGIR O USO DE AGROTÓXICOS

EXAME JURISPRUDENCIAL NA REGIÃO SUL DO BRASIL

Resumo

O presente trabalho monográfico tem por objetivo realizar um estudo sobre as competências legislativas consagradas pela Constituição Federal de 1988 em matéria ambiental, especialmente sobre a competência municipal insculpida no interesse local, designado pelo art. 30, I do atual ordenamento constitucional, a fim de verificar a legitimidade do Município para restringir o uso de agrotóxicos. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada com utilização do método dedutivo, foram abordados os aspectos gerais sobre os agrotóxicos, como a conceituação, origem e os riscos que decorrem de sua utilização, além de apresentar as normatizações mais amplas que se verificam no âmbito legislativo brasileiro. Além disso, fez-se uma análise jurisprudencial de casos verificados na região Sul do país, a fim de averiguar o posicionamento dos Tribunais Estaduais e, posteriormente, do Supremo Tribunal Federal, acerca da competência conferida pelo dispositivo supracitado e da possibilidade do Ente municipal utilizar desta norma para restringir o uso de agrotóxicos. Os resultados apontam uma ausência de uniformidade entre os estados da região Sul, eis que somente o Estado de Santa Catarina reconheceu a competência municipal neste sentido. Do mesmo modo, também verificou-se a referida ausência de entendimento pacificado no STF sobre o tema, havendo inclusive, decisões ambíguas proferidas dentro de um curto lapso temporal e com a mesma relatoria. Sendo assim, concluiu-se que embora a melhor posição a ser adotada seja a que confirma a competência municipal para legislar, com fulcro no interesse local, sobre a restrição do uso de agrotóxicos, esta não é a mais aplicada pela jurisprudência da região Sul, eis que a forma de interpretação utilizada pelos Tribunais do Paraná e Rio Grande do Sul é majoritariamente restritiva e não sistemática.