DIREITO INTERNACIONAL: IMIGRANTES HAITIANOS E A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO
Resumo
O tema imigrantes haitianos e a nova lei de migração tem como objetivo defender a justificativa dos mais de vinte artigos vetados na perspectiva de assegurar a proteção da segurança nacional. Embora o CIDH tenha se manifestado favorável à lei e solicitado que fosse sancionada sem qualquer veto, o presidente Michel Temer demonstrou-se favorável aos pedidos e às manifestações que ocorreram no cidade de São Paulo, principalmente, e seguiu o posicionamento da antiga lei sobre o cuidado com a segurança nacional. Diante das situações globais que favorecem as migrações e o significativo contingente populacional de imigrantes haitianos que solicitaram refúgio ao Brasil, resultando na medida provisória de concessão de vistos em caráter humanitário em 2012, através da medida provisória 97 do CNIg, para regularizar e acolher estes imigrantes, foram analisadas as principais teorias migratórias, o contexto socioeconômico da migração com a posterior definição do imigrante e emigrante, bem como os problemas que estes indivíduos enfrentam no território de chegada. Após, será abordado os principais fluxos migratórios internacionais, nacionais e o novo fluxo de imigrantes haitianos que motivou a PL 288/2013, resultando na atualização do estatuto do Estrangeiro com a Lei da Migração 13.445/17. Por fim, serão abordados os tratados internacionais sobre as migrações, as Leis nacionais e os principais dispositivos vetados na Lei da Migração para garantir a segurança nacional e suas inovações comparadas à Lei do Estrangeiro, que foi revogada, ao fim de atender o acolhimento dos imigrantes em situação irregular.
