ANÁLISE DA EFICIÊNCIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO ÂMBITO DISCIPLINAR DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Autores

  • Ronaldo David Viana Barbosa Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
  • Reinaldo Denis Viana Barbosa Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
  • Karina Jansen Beirão Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Resumo

O presente artigo traça uma análise do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito disciplinar do Poder Executivo Federal a partir de pressupostos da Análise Econômica do Direito. Para tanto, parte-se da exposição dessa teoria e dos seus principais fundamentos, marcadamente os critérios de eficiência; apresentam-se os requisitos e o procedimento definidos pela Instrução Normativa do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, destacando-se a exigência do reconhecimento da culpa por parte do agente público. O problema consiste em identificar, através de método dedutivo, se o Termo de Ajustamento de Conduta, com a exigência de reconhecimento da culpa por parte do agente público, é eficiente a partir do critérios da Análise Econômica do Direito. Ao final, a hipótese inicialmente levantada - que dá resposta apresenta resposta negativa à indagação - é verificada.

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Publicado

11/11/2019

Como Citar

Barbosa, R. D. V. ., Barbosa, R. D. V. ., & Beirão, K. J. . (2019). ANÁLISE DA EFICIÊNCIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO ÂMBITO DISCIPLINAR DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. CADERNOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 4(1). Recuperado de https://cesuscvirtual.com.br/index.php/CIC-CESUSC/article/view/434