PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR E VEÍCULOS ELÉTRICOS: CENÁRIO JURÍDICO ATUAL

Autores

  • Leonardo Taglietti Faculdade CESUSC
  • Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira Codonho Faculdade CESUSC

Resumo

As reduções de gases do efeito estufa e de outros poluentes podem ser alcançadas através do uso de veículos elétricos, de forma alternativa aos veículos à combustão. Segundo dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a frota de veículos elétricos será de 9% (11,8 milhões de veículos) em 2050. As baterias automotivas, específicas para o segmento, estão armazenando mais energia em menor espaço físico e seus custos de produção estão reduzindo, o que também reduz os preços dos veículos elétricos. Nesse contexto, evidenciando o principal objetivo deste trabalho, faz-se necessária a análise dos impactos ambientais conexos a este segmento do mercado automotivo que está se consolidando. Precisam ser avaliados, principalmente, os resíduos decorrentes da produção, da utilização e, finalmente, do descarte dessas baterias automotivas. A adoção destas tecnologias para os meios de transporte necessita de previsão legislativa e, sobretudo, amparo em princípios de Direito Ambiental. Especificamente, este tema tem estreita relação com o princípio do protetor-recebedor. Para essa pesquisa foi utilizado o método dedutivo e, dentre os métodos de abordagem, utilizou-se o estudo das iniciativas legislativas a respeito do tema proposto. Os avanços legislativos recentes nesse segmento de mercado são: a) a Resolução Normativa Nº 819/2018 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece os procedimentos e as condições para a realização de atividades de recarga de veículos elétricos; e b) o Decreto nº 9.442/2018, que reduziu a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos. Além disso, há diversos projetos de leis tramitando nas Assembleias Legislativas das Unidades da Federação com pretensão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para estes veículos. Os incentivos fiscais à fabricação e à aquisição deste tipo de meio de transporte são formas de concretização do dever de preservação ambiental, efetivando o princípio do protetor-recebedor.

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Publicado

11/11/2019

Como Citar

Taglietti, L. ., & Codonho, M. L. P. C. F. . (2019). PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR E VEÍCULOS ELÉTRICOS: CENÁRIO JURÍDICO ATUAL. CADERNOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 4(1). Recuperado de https://cesuscvirtual.com.br/index.php/CIC-CESUSC/article/view/432

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