TRAFICANTE OU USUÁRIO: DA DISCRICIONARIEDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA NA AFERIÇÃO DOS DELITOS DA LEI DE DROGAS

Autores

  • Marcos Guilherme Staub Faculdade CESUSC
  • Christiane Heloisa Kalb Faculdade CESUSC
  • Denise Maria Nunes Faculdade CESUSC

Resumo

O presente estudo explora a possibilidade de pesquisar, a partir do segundo semestre de 2019, o seguinte problema de pesquisa: É possível identificar um padrão utilizado por Delegados de polícia ao enquadrarem as condutas de tráfico e/ou uso de entorpecentes, previstas na Lei 11.343/06? Tal pesquisa pretende, partindo de uma metodologia qualitativa, de revisão bibliográfica com análise de documentos oficiais, analisar os Autos de Prisão em Flagrante na comarca de Florianópolis, na 1º Delegacia de Polícia da Capital, do período de 2018 até 2019 com o intuito de verificar a possibilidade ou não de uma certa padronização na escolha feita pelos delegados de polícia (ou outro agente encarregado para tanto) no enquadramento dos delitos de tráfico de entorpecentes ou de uso de drogas, previstos nos art. 28 e 33 da lei 11.343 de 2006. Esses delitos possuem as seguintes consequências, de acordo com o preceito secundário da lei vigente: Tráfico – Reclusão, de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa, Uso – Advertência sobre o uso de drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa para comparecimento a programa ou curso educativo (BRASIL, 1940). A justificativa para essa pesquisa se dá no fato de que a referida Lei não apresenta parâmetros objetivos na distinção das condutas típicas acima mencionadas, deixando tal entendimento completamente à discricionariedade do delegado, no momento em que se lavra o Auto de Prisão em Flagrante. Diante da impossibilidade de se ignorar a importância da conduta imputada pela autoridade policial na instrução do que antecede o processo penal, imprescindível entender e analisar os motivos que levam a um Delegado imputar a conduta de tráfico a um indiciado ou então o uso de entorpecentes.

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Publicado

11/11/2019

Como Citar

Staub, M. G., Kalb, C. H., & Nunes, D. M. (2019). TRAFICANTE OU USUÁRIO: DA DISCRICIONARIEDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA NA AFERIÇÃO DOS DELITOS DA LEI DE DROGAS. CADERNOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 4(1). Recuperado de https://cesuscvirtual.com.br/index.php/CIC-CESUSC/article/view/430

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