O DIREITO AMBIENTAL E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
UM ESTUDO SOBRE A COMUNIDADE DO CANTO DO LAMIM
Resumo
O presente artigo busca demonstrar a realidade vivida por uma comunidade carente da região Norte de Florianópolis e suas tentativas em obter apoio do Poder Público para tornar possível a implementação de uma rede coletora de esgoto na localidade chamada de Canto do Lamim. Por meio de pesquisas e do acompanhamento de uma ação processual que já se prolonga por quase dez anos e é representada pelo Escritório de Atendimento Jurídico (Esaj), da Faculdade Cesusc, o trabalho mostra a má qualidade do ambiente urbano onde residem cerca de 400 famílias e a possibilidade de danos ao meio ambiente que a omissão da Administração Pública e a ausência de um projeto de saneamento básico mínimo pode vir a causar na região no presente e no futuro. A partir dos fatos apresentados ao longo de todo o histórico, é possível demonstrar o claro jogo de empurra-empurra em torno da responsabilidade de quem deveria garantir o direito básico de saneamento da população, o que torna inevitável a interferência do Poder Judiciário para fazer valer o papel do próprio Poder Público. Não obstante, a análise jurisprudencial realizada a partir de decisões em âmbito estadual e nacional a respeito da atual situação do esgotamento sanitário faz com que se torne urgente a necessidade de um olhar mais focado da Administração Pública a respeito da atual crise ambiental que assola o mundo.
