CALDAS, J. L. A Autotutela Legal e o Erro da Justiça com as Próprias Mãos. CADERNOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, [S. l.], v. 1, n. 1, 2016. Disponível em: https://cesuscvirtual.com.br/CIC-CESUSC/article/view/8. Acesso em: 23 nov. 2024.