WINTER, L. P. R. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA RESTRINGIR O USO DE AGROTÓXICOS: EXAME JURISPRUDENCIAL NA REGIÃO SUL DO BRASIL. CADERNOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, [S. l.], v. 2, n. 2, 2018. Disponível em: https://cesuscvirtual.com.br/CIC-CESUSC/article/view/159. Acesso em: 4 dez. 2024.