NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMO REQUISITO PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELO PODER PÚBLICO: UMA ANÁLISE CRÍTICA - Albuquerque, Isabel Helena Almeida de; Vieira, Carolina Sena (CADERNOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 2018)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso será focado nas hipóteses de contratação direta por meio da Administração Pública. Questiona-se a legalidade desta contratação e se a mesma está inserida dentro dos princípios que regem a Administração Pública e o processo licitatório, este responsável pela contratação, alienação de bens, obras e serviços do meio público. A hipótese do Trabalho baseia-se na relação que o princípio da obrigatoriedade e as exceções de hipótese de licitação, qual a forma que a lei abrange tais exceções. O trabalho será dividido em três capítulos, que abordam a administração pública e seus aspectos gerais, bem como a Lei de Licitações, 8.666/93; a dispensa e inexigibilidade da licitação, o princípio da obrigatoriedade e as hipóteses de contratação direta, assim como a contratação direta por meio de empresas de capital misto e; por fim, a notória especialização como requisito para a contratação direta, segundo Artigo 25 da Lei de Licitações. O método de abordagem da pesquisa será o dialético, realizado de maneira comparativa e jurídica através de consulta ao acervo da Biblioteca da Faculdade e pessoais, bem como sites especializados na Internet.