A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA NO BRASIL

OLHARES DOS DIREITOS HUMANOS E DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA

Resumo

A cada situação de conflito social, a sociedade brasileira carece de um dispositivo legal para tal, que seria o caso do meio-ambiente, das mulheres, dos negros e dos LGBTs. O presente trabalho tem como objetivo discorrer e analisar a viabilidade da criminalização da homofobia no Brasil. O movimento LGBT clama pela criminalização da homofobia, pois a identidade de gênero e a orientação sexual de cada um é uma característica da personalidade e neste caso, são tidas como obstrução à consumação de direitos. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, por exemplo, tramita no Congresso Nacional há aproximadamente doze anos. Isso demonstra que o Direito Penal se neutraliza diante da realidade na qual a população LGBT sofre, salientando, novamente, a disposição seletiva e violenta do sistema penal brasileiro. Por outro lado, muito se questiona a efetividade dessas leis, o que é o ponto chave desta pesquisa. Será a criminalização da homofobia uma medida eficaz o suficiente para abolir ou reduzir a violência contra a população desta minoria? A lei, por si só, não promove a redução da conduta, ela tem um efeito simbólico e, por isso, devemos fazer uso do Direito Penal, com cautela, para que se faça possível à criminalização de condutas típicas contra organizações e grupos vulneráveis.