APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA EM TRANSGÊNEROS E TRANSEXUAIS
Resumo
Diante da análise textual e social da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - fica evidente a restrição implícita ao contexto quanto sua aplicação adversa da imposta pela tradicional denominação de mulher. Ao restringir sua proteção apenas ao sexo feminino por nascimento, posiciona o transexual e o transgênero em situação de exclusão social e dupla vulnerabilidade quanto ao trans; seja na posição de agressor ou de vítima. Embora, a criação da referida lei seja interpretada no contexto histórico em que foi criada - momento em que a liberdade de expressão e de aceitação não possuíam a viveza dos dias atuais -, a caracterização da violência doméstica e familiar, apenas, em mulheres nascidas com órgãos femininos constitui completa violação dos direitos humanos, afirma a denigração da integridade física e psicológica do gênero feminino nas relações afetivas; não sendo aceitável mera classificação de lesão corporal, ameaça ou injúria.
