ANÁLISE DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA DA TRANSAÇÃO PENAL

  • Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
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Resumo

O presente artigo propõe leitura do instituto da Transação Penal definida na Lei 9.099/95 a partir de pressupostos da Análise Econômica do Direito, marcadamente o Princípio da Eficiência Econômico-Social (PEES). A Análise Econômica do Direito é concebida como método de leitura de questões eminentemente jurídicas a partir de pressupostos da Ciência Econômica, sobretudo da microeconomia. Considerando que todas as decisões envolvem custos, é necessário que estes sejam internalizados de modo a alcançar a desejada eficiência. Já a transação penal é instrumento despenalizador que tem por objetivo evitar que um processo criminal seja instaurado, submetendo o suposto autor do fato a uma pena restritiva de direito ou multas, conforme artigo 76 da Lei 9.099/95. Se aceita e cumprida a proposta, que é feita antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, opera a extinção da punibilidade. Como o oferecimento da proposta é anterior ao oferecimento da denúncia, caso ela seja aceita, o primeiro contato do juiz com o caso será por ocasião da homologação do acordo firmado entre as partes. Busca-se com isso um processo penal eficiente, compreendido como mais prestações jurisdicionais em menos tempo. A partir destes apontamentos formulou-se o seguinte problema: o instituto da Transação Penal é eficiente a partir dos critérios da Análise Econômica do Direito, especificamente do PEES? Como hipótese sugere-se que a transação penal não é economicamente eficiente, no sentido do PEES, por, além de gerar custos não compensados, submeter o suposto autor dos fatos a uma pena não precedida de mínima análise sobre a justa causa para a ação penal que se quer evitar. A fim de encontrar a resposta do problema, confirmando ou rejeitando a hipótese, os objetivos orientadores da pesquisa consistem em apresentar os principais pressupostos da Análise Econômica do Direito, sobretudo da eficiência econômica, delinear a transação penal e, finalmente, verificar se a hipótese formulada será confirmada ou negada. Ainda, a pesquisa é desenvolvida sob o método dedutivo, dada a necessidade de construção de uma cadeia de raciocínio decrescente. A conclusão a que se chega é que a ineficiência proporcionada pelo modo como a transação penal está prevista na legislação pode ser resolvida com o deslocamento do oferecimento para momento posterior à análise de justa causa pelo juiz, o que coloca as partes em posições mais próximas para a negociação, evitando que inocentes sejam punidos pelo desinteresse nas penas impostas pela simples existência de um processo penal.
Publicado
2019-11-11
Como Citar
, ; , ; , . ANÁLISE DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA DA TRANSAÇÃO PENAL. CADERNOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, [S.l.], v. 4, n. 1, nov. 2019. ISSN 2526-0537. Disponível em: <http://cesuscvirtual.com.br/revistas/index.php/CIC-CESUSC/article/view/435>. Acesso em: 18 set. 2020.