AS IMPLICAÇÕES DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS POR DANOS COMETIDOS CONTRA A COMUNIDADE INTERNACIONAL

  • Leonardo Albuquerque Faculdade CESUSC
  • Raquel Dias de Oliveira Faculdade CESUSC
  • Lucas Groff Campos Faculdade CESUSC

Resumo

Uma faceta do Direito Internacional Público que sempre foi alvo de dissidência, seja entre órgãos jurisdicionais ou opiniões de juristas, é a Responsabilidade dos Estados, já que se trata de um tema, por mais que pertinente, complexo, principalmente no que tange danos causados aos Estados em geral. Seu conceito, assim como é para os cidadãos no âmbito do Direito Interno, prevê que a prática de um ato ilícito ou omissão por parte de um Estado que cause danos a um outro implica na responsabilização internacional daquele a este. Essa responsabilização, então, visa a reparação ao Estado vítima do ato ilícito pelos prejuízos que sofreu injustamente. Em se tratando de danos, no entanto, há certa controvérsia sobre a invocação da responsabilidade quando a violação não afeta um Estado em particular, mas sim a comunidade internacional como um todo. Com efeito, existe um questionamento acerca da abrangência desse dano, sobre como se identificar se outros Estados são de fato afetados por determinada atitude de outro. Até que ponto essa influência seria relevante e poderia sobrepor à soberania de um Estado sobre como ele decide agir dentro de seu próprio território. Há certa dúvida, ainda, sobre quem possui legitimidade para invocar esta responsabilização, assim como qual seria uma reparação adequada a ser efetuada em tais casos. O objetivo deste artigo é analisar o entendimento dos diversos tribunais internacionais, assim como a posição dos Estados, acerca da problemática de danos gerados por Estados soberanos à comunidade internacional.
Publicado
2018-10-07