REFLEXÕES SOBRE SOBERANIA ESTATAL

O PODER PUNITIVO ESTATAL E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À MULHER

  • Alexandre Borges Dolejal Faculdade CESUSC
  • Camila Brolese Favarin Faculdade CESUSC
  • Emmanuel da Silva Mate Faculdade CESUSC
  • Denise Maria Nunes Faculdade CESUSC

Resumo

Visa-se com a elaboração deste artigo a análise de dados fornecidos pelos órgãos de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, confrontando-os com as disposições positivadas e inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, dando-se ênfase no Capítulo VII da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual trata acerca da família e seus temas correlatos, e na elaboração legislativa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 2006), bem como os reflexos destes mandamentos legais para o surgimento de políticas públicas promovidas pelo próprio Estado, dentre as quais resta abarcada a criação do “Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”. Estas políticas públicas têm o escopo de ampliar e auxiliar no combate ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como as ações de prevenção, proteção da vítima e punição dos agressores, promovendo o exercício do poder punitivo estatal e estimulando a garantia da sua soberania. Este artigo foi produzido como requisito para obtenção de nota da disciplina de Ciência política e teoria do Estado, do curso de Direito da Faculdade Cesusc, com orientações da professora Denise Maria Nunes.
Publicado
2018-07-05
Como Citar
DOLEJAL, Alexandre Borges et al. REFLEXÕES SOBRE SOBERANIA ESTATAL. CADERNOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, [S.l.], v. 3, n. 1, jul. 2018. ISSN 2526-0537. Disponível em: <http://cesuscvirtual.com.br/revistas/index.php/CIC-CESUSC/article/view/205>. Acesso em: 15 fev. 2019.