NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMO REQUISITO PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELO PODER PÚBLICO

UMA ANÁLISE CRÍTICA

  • Isabel Helena Almeida de Albuquerque Faculdade CESUSC
  • Carolina Sena Vieira Faculdade CESUSC

Resumo

O presente Trabalho de Conclusão de Curso será focado nas hipóteses de contratação direta por meio da Administração Pública. Questiona-se a legalidade desta contratação e se a mesma está inserida dentro dos princípios que regem a Administração Pública e o processo licitatório, este responsável pela contratação, alienação de bens, obras e serviços do meio público. A hipótese do Trabalho baseia-se na relação que o princípio da obrigatoriedade e as exceções de hipótese de licitação, qual a forma que a lei abrange tais exceções. O trabalho será dividido em três capítulos, que abordam a administração pública e seus aspectos gerais, bem como a Lei de Licitações, 8.666/93; a dispensa e inexigibilidade da licitação, o princípio da obrigatoriedade e as hipóteses de contratação direta, assim como a contratação direta por meio de empresas de capital misto e; por fim, a notória especialização como requisito para a contratação direta, segundo Artigo 25 da Lei de Licitações. O método de abordagem da pesquisa será o dialético, realizado de maneira comparativa e jurídica através de consulta ao acervo da Biblioteca da Faculdade e pessoais, bem como sites especializados na Internet.
Publicado
2018-07-05
Como Citar
ALBUQUERQUE, Isabel Helena Almeida de; VIEIRA, Carolina Sena. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMO REQUISITO PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELO PODER PÚBLICO. CADERNOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, [S.l.], v. 3, n. 1, jul. 2018. ISSN 2526-0537. Disponível em: <http://cesuscvirtual.com.br/revistas/index.php/CIC-CESUSC/article/view/204>. Acesso em: 15 fev. 2019.